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Com a nova taxa de juros, os empréstimos públicos devem ficar menos “escondidos”

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (22) a Lei 13.483, que institui a TLP (Taxa de Longo Prazo).  A nova taxa de juros do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) – que substitui a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) – deve dar mais transparência aos empréstimos concedidos para os empresários.

Pelo texto da lei, a TLP será dada pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) somada a uma taxa de juros prefixada mensalmente que dependerá da taxa de juros reais da NTN-B (Notas do Tesouro Nacional – Série B) para o prazo de cinco anos. 

Com isso enterra-se de vez a famigerada TJLP, divulgada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional. Por causa dela, companhias tomaram empréstimos subsidiados por anos sem que esses números constassem explicitamente no orçamento.

Não à toa, a TLP foi criada após o BNDES ser acusado de financiar empresas brasileiras envolvidas em escândalos de corrupção.

Segundo a nota técnica do Ministério da Fazenda, podemos dividir os subsídios em:

Implícitos X Explícitos

Explícito (financeiro)

• Taxa de empréstimo menor do que a TJLP
• Consta no Orçamento Geral da União

Implícito (creditício)

• Taxa de empréstimo maior do que a TJLP e menor do que a taxa de mercado
• Não consta no Orçamento Geral da União

Portanto, quanto menor a TJLP, mais provável que o empréstimo seja computado como subsídio implícito e não conste no orçamento federal. Nos últimos dez anos, essa modalidade “escondida” respondeu por 84% dos empréstimos concedidos pelo governo.

O secretário do Ministério da Fazenda e professor da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo), Fabio Kanczuk, definiu em poucas palavras o problema da TJLP: “ninguém alocou, ninguém escolheu entre isso [subsídio implícito] e o Bolsa Família”.

A convergência da taxa de referência do BNDES para a taxa de captação do Governo Federal aumentará a parcela de subsídios explícitos e, com isso, tornará mais transparente a utilização dos recursos públicos para o financiamento de atividades privadas.

O país agradece essa discussão, pois, como disse Margaret Thatcher:

“Não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos”.